TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC AU - EDITORA JURIDICA MANOLE TI - CODIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N. 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 PY - 2022/// CY - SANTANADE PARNAIBA PB - MANOLE KW - BRASIL KW - CODIGO DE PROCESSO PENAL KW - PROCESSO PENAL KW - LIVRO N1 - INCLUI A LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N. 7.210, DE 11.07.1987). EDICAO ATUALIZADA DE ACORDO COM AS 14.155/2020 E 14.245/2021. INFORMACOES RETIRADA DA CAPA. EDICAO REVISADA E ATUALIZADA UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=169447&vHistoryNovo=sim ER -