BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
ECA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
- 1 ed.
- 405P. 21CM. BROCH.
ATUALIZADO EM AGOSTO DE 2024.
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