TY  - BOOK
AU  - BRASILLEISDECRETOS ETC
TI  - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
PY  - 2024///
CY  - SAO PAULO
PB  - PAULUS
KW  - BRASIL
KW  - CRIANCAS
KW  - LEGISLACAO
KW  - ADOLESCENTES
KW  - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
KW  - ECA
KW  - LIVRO
N1  - ATUALIZADO EM AGOSTO DE 2024
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=169905&vHistoryNovo=sim
ER  -