TY - BOOK AU - SAO PAULO (CIDADE) LEIS,DECRETOS ETC TI - LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SAO PAULO: DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N.9, DE 31/12/1969 PY - 1974/// CY - SAO PAULO PB - ATICA KW - LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS KW - LIVRO N1 - CONTEUDO: CONTITUICAO DA REP. FEDERATIVA DO BRASIL (ARTS. 13 A 16). DECRETO-LEIFEDERAL N.200, DE 25/02/1967. LEI FEDERAL N.5456, DE 20/07/1968, QUADRO DOS LIMITES DO VALOR DAS LICITACOES UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=31644&vHistoryNovo=sim ER -