BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.

CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR: DECRETO-LEI N 1002, DE 21.10.1969 - 4 ed. - 238P. 21CM. BROCH.

ACOMPANHADO DA LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA MILITAR(DECRETO-LEI N 1003,DE 21.10.1969) DO DECRETO N 69102, DE 19.08.1971(JURISDICAO DAS AUDITORIAS DA 3 CIRCUNSICAO JUDICIARIA ...


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