CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL: LEI N 5172, DE 25-10-1966, ATUALIZADA E ACOMPANHADA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR - BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.; OLIVEIRA, JUAREZ DE (SAO PAULO SARAIVA, 1991)
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ORG. DOS TEXTOS, NOTAS REMISSIVAS E INDICE POR JUAREZ DE OLIVEIRA. ESPECIAL: O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL NA CONSTITUICAO DE 1988. NOTAS DE RODAPE
Keywords: BRASIL; DIREITO TRIBUTARIO; TRIBUTOS; CODIGO TRIBUTARIO; CODIGOS; LIVRO