TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC AU - OLIVEIRA,JUAREZ DE TI - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL: LEI N 5172, DE 25-10-1966, ATUALIZADA E ACOMPANHADA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR PY - 1991/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - BRASIL KW - DIREITO TRIBUTARIO KW - TRIBUTOS KW - CODIGO TRIBUTARIO KW - CODIGOS KW - LIVRO N1 - ORG. DOS TEXTOS, NOTAS REMISSIVAS E INDICE POR JUAREZ DE OLIVEIRA. ESPECIAL: O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL NA CONSTITUICAO DE 1988. NOTAS DE RODAPE UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=51752&vHistoryNovo=sim ER -