00974nam a2200265 i 4500 santoandre-con_detalhe-51777 SANTOANDRE 20260715164039.0 260715s1991 bl ||||| |||| 00| 0 por d SANTOANDRE por rda Koha con_detalhe:51777 CODIGO PENAL: DECRETO-LEI N. 2848, DE 07.12.1940 BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. Autor OLIVEIRA, JUAREZ DE Organizador 6 ed. SAO PAULO SARAIVA 1991 348P. 23CM. BROCH. PORTUGUES ATUAL. E ACOMPANHA DE EXPOS. DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL, DE LEGISL. COMPL. ESPECIAL, INCLUSIVE DOS DISPOS. DA CONST. FEDER. DE 1988; NOTAS REM. E IND. POR JUAREZ DE OLIVEIRA BRASIL CODIGO PENAL LIVRO https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=51777&vHistoryNovo=sim Registro de origem BK 40544 40544