TY  - BOOK
AU  - BRASILLEISDECRETOS ETC
AU  - OLIVEIRA,JUAREZ DE
TI  - CODIGO PENAL: DECRETO-LEI N. 2848, DE 07.12.1940
PY  - 1991///
CY  - SAO PAULO
PB  - SARAIVA
KW  - BRASIL
KW  - CODIGO PENAL
KW  - LIVRO
N1  - ATUAL. E ACOMPANHA DE EXPOS. DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL, DE LEGISL. COMPL. ESPECIAL, INCLUSIVE DOS DISPOS. DA CONST. FEDER. DE 1988; NOTAS REM. E IND. POR JUAREZ DE OLIVEIRA
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=51777&vHistoryNovo=sim
ER  -