TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC AU - OLIVEIRA,JUAREZ DE TI - CODIGO CIVIL: LEI N.3071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 PY - 1991/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - BRASIL KW - DIREITO KW - CODIGO CIVIL KW - LIVRO N1 - ATUAL. E ACOMP. DE LEGISL. COMPL., INCLUSIVE DOS DISPOSITIVOS DA CONST. DE 1988; NOTAS REMISSIVAS E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. NOTAS DE RODAPE UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=51778&vHistoryNovo=sim ER -