BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. ESTATUTO DA TERRA - 5 ed. - X. 394P. 21CM. BROCH. ORG. DE TEXTOS, NOTAS REM. E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. 5 ED. ATUAL. E AMPL. NOTAS DE RODAPE. "A LEI N 4504, DE 30/11/64, ATUAL. E ACOMP. DOS DIPLOMAS QUE A REGULAMENTAM... PORTUGUES Subjects--Topical Terms: BRASIL Index Terms--Genre/Form: LIVRO