TY  - BOOK
AU  - BRASILLEISDECRETOS ETC
AU  - OLIVEIRA,JUAREZ DE
TI  - ESTATUTO DA TERRA
PY  - 1989///
CY  - SAO PAULO
PB  - SARAIVA
KW  - BRASIL
KW  - LIVRO
N1  - ORG. DE TEXTOS, NOTAS REM. E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. 5 ED. ATUAL. E AMPL. NOTAS DE RODAPE. "A LEI N 4504, DE 30/11/64, ATUAL. E ACOMP. DOS DIPLOMAS QUE A REGULAMENTAM
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=51780&vHistoryNovo=sim
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