BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. CODIGO DE PROCESSO CIVIL - 16 ed. - 573P. 24CM. ENC. ORG. DE TEXTOS, NOTAS REMISSIVAS E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. LEI N 5869, DE 11.1.73, ATUAL., INCLUSIVE, PELAS LEIS N 7359, DE 10.9.85(ART. 232,PARAGRAFO UNICO) E 7363... PORTUGUES Subjects--Topical Terms: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Index Terms--Genre/Form: LIVRO