@book{40564,
	author = {BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. and OLIVEIRA, JUAREZ DE},
	title = {ESTATUTO DA TERRA},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {1987},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {4 ed.},
	note = {ORG. DOS TEXTOS, NOTAS REM. E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. "A LEI N 4504, DE 30.11.1964, ATUAL. E ACOMP. DOS DIPLOMAS QUE A REGULAMENTAM E DAS LEISQUE TRATAM DO DIREITO ...},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=51799&vHistoryNovo=sim}
}