BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. ESTATUTO DA TERRA - 4 ed. - X. 384P. 21CM. BROCH. ORG. DOS TEXTOS, NOTAS REM. E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. "A LEI N 4504, DE 30.11.1964, ATUAL. E ACOMP. DOS DIPLOMAS QUE A REGULAMENTAM E DAS LEISQUE TRATAM DO DIREITO ... PORTUGUES Subjects--Topical Terms: BRASIL Index Terms--Genre/Form: LIVRO