TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC AU - OLIVEIRA,JUAREZ DE TI - ESTATUTO DA TERRA PY - 1987/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - BRASIL KW - LIVRO N1 - ORG. DOS TEXTOS, NOTAS REM. E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. "A LEI N 4504, DE 30.11.1964, ATUAL. E ACOMP. DOS DIPLOMAS QUE A REGULAMENTAM E DAS LEISQUE TRATAM DO DIREITO UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=51799&vHistoryNovo=sim ER -