TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC AU - OLIVEIRA,JUAREZ DE AU - ACQUAVIVA,MARCUS CLAUDIO TI - CODIGO PENAL: DECRETO-LEI N. 2848, DE 07.12.1940 PY - 1980/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - BRASIL KW - LIVRO N1 - ATUAL. PELA LEGISL. POSTER., INCLUSIVE PELA LEI N 6416/77, ACOMP. DAS LEIS DE INTROD. E CONTRAV. PENAIS, E LEGISL. COMPL., INCLUSIVE O NOVO CODIGO DE MENORES(LEI N 6697,DE 10.10.79 UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=51826&vHistoryNovo=sim ER -