CODIGO DE MENORES: LEI N 6697 DE 10 DE OUTUBRO DE 1979
- 9 ed.
- XII. 120P. 21CM. BROCH.
NOTAS DE RODAPE. ORG. DOS TEXTOS, NOTAS REMISSIVAS E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA. NOTAS ACOMP. DE LEGISL. CORRELATA E INDICES CRONOLOGICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO DE MENORES