BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
NOVO CODIGO DE MENORES: LEI N 6.697 DE 10-10-79 

 - 4 ed. 
 - 51P. 21CM. BROCH. 
<br/><br/> CODIGO PENAL, LEI DAS CONTRAV. PENAIS, CODIGO DE PROC. PENAL E LEI DE DIVORCIO(ARTIGOS DIRETAMENTE RELACIONADOS) PORTARIA N 22/83, DO JUIZ TITULAR DE MENORES, SOBRE A ENTRADA... 
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