@book{4117,
	author = {BRASIL. CONSTITUICAO, 1969},
	title = {CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: TEXTO CONFORME PUBLICACAO OFICIAL DE 30 DE OUTUBRO DE 1969},
	publisher = {ATLAS},
	year = {1977},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {9 ed.},
	note = {NOTAS DE RODAPE. INCLUEM-SE NESTE VOLUME: EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 2,3,4,5,6,7,8 E 9 E ATOS COMPLEMENTARES N. 102 E 103},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=7452&vHistoryNovo=sim}
}