LEI N 3.071, DE 01/01/1916, ATUALIZADA E ACOMPANHADA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, SUMULAS E INDICES SISTEMATICO-REMISSIVO DO CODIGO CIVIL, CRONOLOGICOS DA LEGISLACAO E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR, DA LEI DE INTRODUCAO E DAS SUMULAS. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA SARAIVA