CAMPOS FILHO, PAULO BARBOSA DE <br/><br/>
DA ACAO POPULAR CONSTITUCIONAL 

 - 1 ed. 
 - XIV. 233P. 24CM. BROCH. 
<br/><br/> ESTUDO DA ACAO FUNDADA NO § 38 DO ARTIGO 141 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1946 (ART.150, § 31 DA ATUAL) E REGULADA PELA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. NOTAS DE RODAPE. INDICE ALFABETICO NO FIM DA OBRA 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>DIREITO CONSTITUCIONAL
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO