TY - BOOK AU - CAMPOS FILHO,PAULO BARBOSA DE TI - DA ACAO POPULAR CONSTITUCIONAL PY - 1968/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - LIVRO N1 - ESTUDO DA ACAO FUNDADA NO § 38 DO ARTIGO 141 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1946 (ART.150, § 31 DA ATUAL) E REGULADA PELA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. NOTAS DE RODAPE. INDICE ALFABETICO NO FIM DA OBRA UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=62624&vHistoryNovo=sim ER -