BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: LEI Nº 8.069 DE 13/07/90 
 ECA: ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 

 - 1 ed. 
 - 183P. 14CM. BROCH. 
<br/><br/> CONTEM: LEI DE CRIACAO DO CONDECA; REGULAMENTACAO DO CONDECA; FUNDO ESTADUAL DCA; LEI DE CRIACAO DO CONANDA. INDICE TEMATICO. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>CRIANCAS<br/>LEGISLACAO<br/>LEIS<br/>MENORES<br/>ADOLESCENTES<br/>ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE<br/>ECA<br/>CONANDA<br/>CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE<br/>CONDECA<br/>CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE<br/>DECLARACAO DOS DIREITOS DA CRIANCA<br/>ESTATUTO LEGAL, LEIS, ETC.
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO