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AU  - BRASILLEISDECRETOS ETC
TI  - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: LEI Nº 8.069 DE 13/07/90
PY  - 2004///
CY  - SAO PAULO
PB  - CONDECA
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N1  - CONTEM: LEI DE CRIACAO DO CONDECA; REGULAMENTACAO DO CONDECA; FUNDO ESTADUAL DCA; LEI DE CRIACAO DO CONANDA. INDICE TEMATICO
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=68048&vHistoryNovo=sim
ER  -