BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO CIVIL; CODIGO DE PROCESSO CIVIL 

 - 1 ed. 
 - 1533P. 16CM. ENC. 
<br/><br/> ATUALIZADOS ATE 04.01.2004. EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. INDICE ALFABETICO-REMISSIVO. INDICE CRONOLOGICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>DIREITO<br/>DIREITO CIVIL<br/>DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>TEXTOS<br/>CONSTITUICAO<br/>CODIGO CIVIL<br/>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<br/>PROCESSO CIVIL<br/>CODIGO DE PROCESSO CIVIL (1973)<br/>CONSTITUICAO DE 1988
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO