TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC AU - CAHALI,YUSSEF SAID TI - CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO CIVIL; CODIGO DE PROCESSO CIVIL PY - 2004/// CY - SAO PAULO PB - REVISTA DOS TRIBUNAIS KW - BRASIL KW - DIREITO KW - DIREITO CIVIL KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - TEXTOS KW - CONSTITUICAO KW - CODIGO CIVIL KW - DIREITO PROCESSUAL CIVIL KW - PROCESSO CIVIL KW - CODIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) KW - CONSTITUICAO DE 1988 KW - LIVRO N1 - ATUALIZADOS ATE 04.01.2004. EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. INDICE ALFABETICO-REMISSIVO. INDICE CRONOLOGICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=68818&vHistoryNovo=sim ER -