BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO PENAL; CODIGO DE PROCESSO PENAL. 

 - 5 ed. 
 - 1142P. 16CM. ENC. 
<br/><br/> ATUALIZADOS ATÉ 01.01.2003. EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. INDICE ALFABETICO-REMISSIVO. INDICE CRONOLOGICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>DIREITO<br/>CODIGOS<br/>CODIGO PENAL<br/>DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>TEXTOS<br/>CONSTITUICAO<br/>DIREITO PENAL<br/>CODIGO DE PROCESSO PENAL<br/>PROCESSO PENAL<br/>CONSTITUICAO DE 1988
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