TY  - BOOK
AU  - BRASILLEISDECRETOS ETC
AU  - GOMES,LUIZ FLAVIO
TI  - CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO PENAL; CODIGO DE PROCESSO PENAL
PY  - 2003///
CY  - SAO PAULO
PB  - REVISTA DOS TRIBUNAIS
KW  - BRASIL
KW  - DIREITO
KW  - CODIGOS
KW  - CODIGO PENAL
KW  - DIREITO CONSTITUCIONAL
KW  - TEXTOS
KW  - CONSTITUICAO
KW  - DIREITO PENAL
KW  - CODIGO DE PROCESSO PENAL
KW  - PROCESSO PENAL
KW  - CONSTITUICAO DE 1988
KW  - LIVRO
N1  - ATUALIZADOS ATÉ 01.01.2003. EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. INDICE ALFABETICO-REMISSIVO. INDICE CRONOLOGICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=68819&vHistoryNovo=sim
ER  -