BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA <br/><br/>
CODIGO DO CONSUMIDOR INTERPRETADO 

 - 2 ed. 
 - 264P. 21CM. BROCH. 
<br/><br/> COM AS ALTERACOES DAS LEIS 8.656/93, 8.703/93, 8.884/94, 9.008/95, 9.298/96 E MP 1.477-26/96. LEI 8.137/90, COM AS ALTERACOES DAS LEIS 8.884/94 E 9.080/95. DECRETO Nº 2.181/97. PORTARIAS NºS 4/98 E 3/99. EDICAO REVISTA E AMPLIADA. NOTAS DE RODAPE 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>LEGISLACAO<br/>DIREITO<br/>CONSUMIDOR<br/>CODIGOS<br/>DEFESA DO CONSUMIDOR<br/>CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO