TY - BOOK AU - BAPTISTA,JOAQUIM DE ALMEIDA TI - CODIGO DO CONSUMIDOR INTERPRETADO PY - 1999/// CY - SAO PAULO PB - IGLU KW - BRASIL KW - LEGISLACAO KW - DIREITO KW - CONSUMIDOR KW - CODIGOS KW - DEFESA DO CONSUMIDOR KW - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR KW - LIVRO N1 - COM AS ALTERACOES DAS LEIS 8.656/93, 8.703/93, 8.884/94, 9.008/95, 9.298/96 E MP 1.477-26/96. LEI 8.137/90, COM AS ALTERACOES DAS LEIS 8.884/94 E 9.080/95. DECRETO Nº 2.181/97. PORTARIAS NºS 4/98 E 3/99. EDICAO REVISTA E AMPLIADA. NOTAS DE RODAPE UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=68837&vHistoryNovo=sim ER -