@book{58172,
	author = {BARRETO, CARLOS EDUARDO},
	title = {CODIGO PENAL},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {1969},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {7 ed.},
	note = {NOTAS DE RODAPE. (DECRETO LEI Nº 2848, DE 7-12-1940): LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS; (DECRETO LEI Nº 3688, DE 3/10/1941), LEI DE INTRODUCAO (DECRETO LEI Nº 3914, DE 9-12-1941), CONTENDO A LEGISLACAO COMPLEMENTAR RESPECTIVA E, EM APENDICE O ANTIPROJETO DO CODIGO PENAL NELSON HUNGRIA. ATUALIZACAO, REMISSOES E INDICE PELO DR. JOSE FREDERICO MARQUES},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=72882&vHistoryNovo=sim}
}