CODIGO PENAL 

 - 7 ed. 
 - XIX. 995P. 18CM. ENC. 
<br/><br/> NOTAS DE RODAPE. (DECRETO LEI Nº 2848, DE 7-12-1940): LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS; (DECRETO LEI Nº 3688, DE 3/10/1941), LEI DE INTRODUCAO (DECRETO LEI Nº 3914, DE 9-12-1941), CONTENDO A LEGISLACAO COMPLEMENTAR RESPECTIVA E, EM APENDICE O ANTIPROJETO DO CODIGO PENAL NELSON HUNGRIA. ATUALIZACAO, REMISSOES E INDICE PELO DR. JOSE FREDERICO MARQUES 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>CODIGO PENAL<br/>DIREITO CRIMINAL
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO