BARRETO, CARLOS EDUARDO Coordenador text LIVRO bl 1969 7 ed. monographic por

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XIX. 995P. 18CM. ENC. NOTAS DE RODAPE. (DECRETO LEI Nº 2848, DE 7-12-1940): LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS; (DECRETO LEI Nº 3688, DE 3/10/1941), LEI DE INTRODUCAO (DECRETO LEI Nº 3914, DE 9-12-1941), CONTENDO A LEGISLACAO COMPLEMENTAR RESPECTIVA E, EM APENDICE O ANTIPROJETO DO CODIGO PENAL NELSON HUNGRIA. ATUALIZACAO, REMISSOES E INDICE PELO DR. JOSE FREDERICO MARQUES PORTUGUES BRASIL CODIGO PENAL DIREITO CRIMINAL https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=72882&vHistoryNovo=sim https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=72882&vHistoryNovo=sim SANTOANDRE 260716 20260716013318.0 santoandre-con_detalhe-72882 por