@book{6131,
	author = {BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. and OLIVEIRA, JUAREZ DE},
	title = {CODIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N. 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {1991},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {6 ed.},
	note = {ATUALIZADO E ACOMPANHADO DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR ESPECIAL, INCLUSIVE DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO DE 1988. NOTAS REMISSIVAS E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=9947&vHistoryNovo=sim}
}