BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC. <br/><br/>
CODIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N. 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 

 - 6 ed. 
 - 366P. 23CM. BROCH. 
<br/><br/> ATUALIZADO E ACOMPANHADO DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR ESPECIAL, INCLUSIVE DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUICAO DE 1988. NOTAS REMISSIVAS E INDICES POR JUAREZ DE OLIVEIRA 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO