LEI N. 10406, DE 10-1-2002, ACOMPANHADA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, SUMULAS E INDICES SISTEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO CIVIL, CRONOLOGICO DA LEGISLACAO E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR, DA LEI DE INTRODUCAO E DAS SUMULAS. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA SARAIVA, COM A COLABORACAO DE ANTONIO LUIZ DE TOLEDO PINTO, MARCIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS WINDT E LIVIA CESPEDES.