TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM AS LEIS N. 9.983, DE 14-7-2000, 10.028, DE 19-10-2000, 10.224, DE 15-5-2001, 10.268, DE 28-8-2001, 10.467, DE 11-6-2002, 10.695, DE 1-7-2003, 10.741, DE 1-10-2003, 10.763, DE 12-11-2003, 10.803, DE 11-12-2003, 10.886, DE 17-6-2004 E 11.035, DE 22-12-2004. 5ยช ED. ATUALIZADA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 POR RENATO N. FABBRINI. BIBLIOGRAFIA. INDICE REMISSIVO.