TY - BOOK AU - CAPEZ,FERNANDO TI - CURSO DE DIREITO PENAL: VOLUME 1: PARTE GERAL: (ARTS. 1ª A 120) PY - 2005/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - BRASIL KW - CODIGO PENAL KW - DIREITO PENAL KW - LIVRO N1 - 8ª EDICAO, REVISTA E ATUALIZADA, DE ACORDO COM AS LEIS N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), 10.763/2003, 10.826/2003 E 10.886/2004. BIBLIOGRAFIA P. 567-571 UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=78678&vHistoryNovo=sim ER -