@book{63597,
	author = {BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.},
	title = {CODIGO DE PROCESSO CIVIL},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {2003},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {9 ed.},
	note = {LEI Nº 5869, DE 11-1-1973, ATUALIZADA, ACOMPANHADA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR E SUMULAS, DE INDICES CRONOLOGICOS E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR E DAS SUMULAS E SISTEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=78780&vHistoryNovo=sim}
}