CONSTITUICAO FEDERAL; CODIGO PENAL; CODIGO DE PROCESSO PENAL - BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.; GOMES, LUIZ FLAVIO (SAO PAULO REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006)
PORTUGUES
ATUALIZADOS ATE 06.01.2006. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS. INCLUI INDICE.
Keywords: BRASIL; DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PENAL; CODIGO DE PROCESSO PENAL; PROCESSO PENAL; CONSTITUICAO DE 1988; LIVRO