TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC TI - CODIGOS PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUICAO FEDERAL PY - 2005/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - BRASIL KW - CODIGO PENAL KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - DIREITO PENAL KW - CODIGO DE PROCESSO PENAL KW - PROCESSO PENAL KW - CONSTITUICAO DE 1988 KW - LIVRO N1 - ADENDO ESPECIAL: NOVA LEI DE FALENCIAS. OBRA COLETIVA DE AUTORIA DA EDITORA SARAIVA COM A COLABORACAO DE ANTONIO LUIZ DE TOLEDO PINTO, MARCIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS WINDT E LIVIA CESPEDES. INCLUI INDICES UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=78785&vHistoryNovo=sim ER -