01388nam a2200289 i 4500 santoandre-con_detalhe-79744 SANTOANDRE 20260716064624.0 260716s2006 bl ||||| |||| 00| 0 por d SANTOANDRE por rda Koha con_detalhe:79744 LEIS PENAIS ESPECIAIS COMENTADAS DELMANTO, ROBERTO Autor DELMANTO JUNIOR, ROBERTO Autor DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA Autor 1 ed. RIO DE JANEIRO RENOVAR 2006 731P. 23CM. ENC. PORTUGUES CONTEUDO: CRIMES DE IMPRENSA - LEI Nº 5.250, DE 9.2.1967; CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LEI Nº 7.492, DE 16.6.1986; CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E AS RELACOES DE CONSUMO - LEI Nº 8.137, DE 27.12.1990; CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI Nº 9.605, DE 12.2.1998; CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI Nº 9.613, DE 3.3.1998; CRIMES CONTRA O IDOSO - LEI Nº 10.741, DE 1.10.2003; CRIMES RELATIVOS AS ARMAS DE FOGO - LEI Nº 10.826, DE 22.12.2003; CRIMES FALIMENTARES - LEI Nº 11.101, DE 9.2.2005. BRASIL CODIGO PENAL DIREITO PENAL LIVRO https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=79744&vHistoryNovo=sim Registro de origem BK 64521 64521 0 0 0 0 BNL BNL 2026-07-16 0 345.81 D381L 309763 2026-07-16 06:46:24 2026-07-16 BK