@book{65061,
	author = {BRASIL. LEIS. DECRETOS ETC.},
	title = {CODIGO CIVIL},
	publisher = {SARAIVA},
	year = {2002},
	address = {SAO PAULO},
	edition = {53 ed.},
	note = {LEI N. 3.071, DE 1º -1-1916, ATUALIZADA E ACOMPANHADA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, SUMULAS E INDICES SITEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO CIVIL, CRONOLOGICOS DA LEGISLACAO E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR, DA LEI DE INTRODUCAO E DAS SUMULAS. ADENDO ESPECIAL - NOVO CODIGO CIVIL - LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.},
	url = {https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=80291&vHistoryNovo=sim}
}