TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC TI - CODIGO CIVIL PY - 2002/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - BRASIL KW - DIREITO CIVIL KW - CODIGO CIVIL KW - LIVRO N1 - LEI N. 3.071, DE 1º -1-1916, ATUALIZADA E ACOMPANHADA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, SUMULAS E INDICES SITEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO CIVIL, CRONOLOGICOS DA LEGISLACAO E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR, DA LEI DE INTRODUCAO E DAS SUMULAS. ADENDO ESPECIAL - NOVO CODIGO CIVIL - LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=80291&vHistoryNovo=sim ER -