BRASIL. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS <br/><br/>
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: [HORA DE FAZER VALER] 

 - 1 ed. 
 - 77P. 18CM. BROCH. 
<br/><br/> LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. CONVENCAO SOBRE DIREITOS DA CRIANCA, APROVADO PELA ASS. GERAL DAS NACOES UNIDAS DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. EDICAO ATUAL DO ECA, OCORREU DEVIDO A PARCERIA DO MEC COM A SECRET. ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRES. DA REPUBLICA, COM O CONS. NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E O PATROCINIO DA NESTLE BRASIL. 
<br/><br/><br/>PORTUGUES 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>BRASIL<br/>CRIANCAS<br/>LEGISLACAO<br/>LEIS<br/>DIREITO<br/>MENORES<br/>ADOLESCENTES<br/>ESTATUTOS<br/>ESTATUTO DA CRIANCA<br/>ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE<br/>ECA
<br/><br/><label>Index Terms--Genre/Form: </label><br/>LIVRO