TY  - BOOK
AU  - BRASILSECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
AU  - BRASILMINISTERIO DA EDUCACAOASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL
TI  - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE: [HORA DE FAZER VALER]
PY  - 2005///
CY  - BRASILIA
PB  - MEC
KW  - BRASIL
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KW  - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
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N1  - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. CONVENCAO SOBRE DIREITOS DA CRIANCA, APROVADO PELA ASS. GERAL DAS NACOES UNIDAS DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. EDICAO ATUAL DO ECA, OCORREU DEVIDO A PARCERIA DO MEC COM A SECRET. ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRES. DA REPUBLICA, COM O CONS. NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CONANDA E O PATROCINIO DA NESTLE BRASIL
UR  - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=81295&vHistoryNovo=sim
ER  -