TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC TI - CODIGO PENAL PY - 2005/// CY - SAO PAULO PB - REVISTA DOS TRIBUNAIS KW - BRASIL KW - CODIGO PENAL KW - DIREITO PENAL KW - LIVRO N1 - ATUALIZADO ATE 06.01.2005. BIBLIOGRAFIA. INCLUI INDICES UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=82461&vHistoryNovo=sim ER -