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N1  - LEI Nº 7.256 DE 27.11.84 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA. DECRETO Nº 90.880 DE 30.01.85 - REGULAMENTO DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA. LEI Nº 6.939 DE 09.09.81 - REGISTRO DO COMERCIO - REGIME SUMARIO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO - INSTITUICAO. DECRETO Nº 86.764 DE 22.12.81 - REGULAMENTACAO DA LEI 6939. ARTIGOS DA CLT DISPENSADOS DE SEU CUMPRIMENTO. INDICE ALFABETICO. INDICE DOS CAPITULOS
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