TY - BOOK AU - BRASILLEISDECRETOS ETC TI - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E CONSTITUICAO FEDERAL PY - 2009/// CY - SAO PAULO PB - SARAIVA KW - BRASIL KW - DIREITO TRIBUTARIO KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - CONSTITUICAO FEDERAL (1988) KW - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (1966) KW - LIVRO N1 - ADENDO ESPECIAL: ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA. INCLUI INDICE. "LEI N. 5.172, DE 25-10-1966, ATUALIZADA E ACOMPANHADA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, SUMULAS E INDICIES SISTEMATICO E ALFABETICO-REMISSIVO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRONOLOGICO DA LEGISLACAO E ALFABETICO DA LEGISLACAO COMPLEMENTAR E DAS SUMULAS" UR - https://www.santoandre.sp.gov.br/pesquisa/con_detalhe.asp?ID=88808&vHistoryNovo=sim ER -